Rio de Janeiro 16 de Abril 2025
Cabo Frio - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu liminar que suspende integralmente os efeitos do Decreto Municipal nº 7.475/2025, de Cabo Frio, que impunha restrições à circulação de ônibus e micro-ônibus de turismo e estabelecia tarifas de acesso de até R$ 2.500 por veículo. A decisão foi proferida pelo desembargador Marco Antonio Ibrahim, relator da ação movida pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro (ABIH/RJ), que apontou a inconstitucionalidade da medida e os impactos negativos ao setor hoteleiro da cidade.
Na decisão, o magistrado afirmou que o decreto fere o artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que garante o direito à qualidade de vida por meio do acesso ao transporte e às atividades econômicas. “Ainda que em cognição sumária, parece evidente que a decretal oriunda do Município de Cabo Frio viola frontalmente o referido artigo”, afirmou Ibrahim.
Rio de Janeiro 15 de Abril
Repórter Patrick Honório.
O Prefeito de Cabo Frio impôs aumento no DAM ( documento de arrecadação municipal ) para Ônibus,micro-ônibus e vans de turismos emplacados fora do Município. Isso significa que quem for para Cabo Frio nesse feriadão nos meios de transportes citados,vai pagar mais caro.
A taxa para um ônibus de turismo convencional com cerca de 50 passageiros subiu de R$ 286,71 para R$2.500,00 um aumento de 770%,Micro ônibus e vans de turismo passaram respectivamente para R$1.250,00 e R$625,00. O valor pago autoriza a permanência do veículo na cidade por até 24 horas,Caso esse período seja ultrapassado será cobrado um adicional de 5% por diária excedente. Isso significa que um ônibus,por exemplo,teria um acréscimo de R$ 125,00 por dia extra.
O Prefeito de Cabo Frio Dr.Serginho do PL, defendeu a taxa no plenário da câmara de vereadores : 
“Um turista que não tem condições de pagar R$ 50 de taxa vai ter condições de consumir nos nossos bares e restaurantes? De fazer um passeio de barco? A gente quer elevar esse padrão turístico, quer acolher bem, independente de classe social, mas o que a gente quer é o turismo de qualidade, o turista que consuma na cidade. Até porque a função social do turismo é movimentar a economia da cidade” – defendeu o prefeito. Entidades ligadas ao setor hoteleiro ,bares,restaurantes e turismo na cidade são contra a taxação. O Prefeito também anunciou que o próximo passo será regulamentar as casas de aluguel por temporada.
“Não dá para ter um adensamento de duas pessoas por um metro e meio quadrado”.
Além disso ,Ônibus e vans de turismo não poderão transportar mantimentos, utensílios de cozinha, eletrodomésticos ou itens inflamáveis. A lista de proibições inclui fogões, botijões de gás, freezers e geladeiras, entre outros. O descumprimento dessas regras pode gerar multas de até R$ 10.000,00, além da remoção do veículo para um depósito público.
